Enunciado
Nas transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde na modalidade fundo a fundo, embora o TCU não tenha competência para examinar as prestações de contas ordinárias dos fundos recebedores, cabe-lhe julgar tomada de contas especial instaurada em razão de dano ao erário, inclusive no caso de omissão no dever de prestar contas.