O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Para fim de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992), não está o TCU obrigado a aguardar a conclusão de processo que visa a celebração de acordo de leniência (Lei 12.846/2013) entre a empresa privada sujeita à sua jurisdição e o órgão legitimado.
Acórdão 2135/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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