Enunciado
É possível considerar como falha formal a execução de despesas fora da vigência do convênio, em situações em que reste comprovado que os dispêndios contribuíram para o atingimento dos objetivos pactuados.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 235/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 10530/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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