Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 235/2018

Texto oficial

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Enunciado

É contrária à Lei 12.462/2011 a utilização da contratação integrada fundamentada na possibilidade de execução do objeto com diferentes metodologias, nos termos do seu art. 9º, inciso II, quando essa variação metodológica for irrelevante ou sequer ponderada pela Administração no processo de escolha do contratado.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.