O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O relator pode decidir monocraticamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, posteriormente, submeter a questão incidental à apreciação do colegiado competente, para convalidação, nos termos do art. 172 do Regimento Interno do TCU.
Acórdão 2018/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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