Enunciado
A impossibilidade de se concluir pela efetiva existência de dano ao erário assim como de se quantificar eventual débito conduz à desconversão dos autos de tomada de contas especial, de modo a retorná-los à sua natureza processual original.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 233/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1981/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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