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É lícita a realização de licitação, pelo regime de contratação integrada do RDC, para execução de obras e serviços de engenharia com solução construtiva previamente definida, passível de ser executada com metodologias distintas (art. 9⁰, inciso II, da Lei 12.462/2011).
Acórdão 1910/2018 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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