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A escolha de parceiros privados da indústria farmacêutica para celebração de acordo de cooperação técnico-científica com laboratórios públicos deve ser precedida de processo seletivo ou de pré-qualificação, salvo quando sua realização for justificadamente inviável.
Acórdão 1867/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)
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