O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
No caso de omissão no dever de prestar contas, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU se inicia imediatamente após o fim do prazo que o gestor tinha para apresentar a documentação comprobatória dos recursos administrados.
Acórdão 8599/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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