Enunciado
O tratamento diferenciado previsto nos arts. 44, 47 e 48 da LC 123/2006, em prol das microempresas e das empresas de pequeno porte, somente deve ser exigido das entidades do Sistema S se houver previsão nos seus regulamentos próprios.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 230/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1784/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
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