O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É possível, em caráter excepcional, que os juros de mora incidam sobre o valor do débito somente a partir da data da citação, quando houver longo transcurso de tempo até a conclusão da instrução processual e o responsável não tiver contribuído para essa demora.
Acórdão 1566/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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