Enunciado
A cessão de senha pessoal a terceiro, que a utiliza para gerar pagamento de benefício previdenciário fraudulento, é conduta apta a ensejar o julgamento pela irregularidade das contas do cedente e a sua condenação em débito.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 226/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 6411/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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