Enunciado
Acórdão superveniente que decide de forma diferente caso alegadamente similar não caracteriza documento novo capaz de ensejar, em recurso de revisão, a rediscussão do mérito com fundamento nas mesmas provas examinadas na decisão recorrida.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 226/2018
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1503/2018 Plenário (Agravo, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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