O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A contratação pelo gestor de empresa de seus familiares para a execução do objeto conveniado configura descumprimento dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade capaz de macular suas contas, impondo-lhes irregularidade, com aplicação de multa ao responsável.
Acórdão 5087/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)
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