Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 220/2018

Texto oficial

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Enunciado

A disseminação de conhecimento e o desenvolvimento de atividades de interesse relevante para o país conexos com os estudos de beneficiário de bolsa para curso no exterior pode ensejar a regularidade com ressalva das contas, mesmo quando ausentes a comprovação da titulação ou a publicação da tese.

Sobre as datas

Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.