Enunciado
A nulidade da citação não implica a nulidade do despacho que ordenou sua realização, permanecendo válida, portanto, a causa de interrupção da prescrição.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 219/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3774/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Mucio Monteiro)
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