O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica de entidade privada convenente para que seus administradores sejam pessoalmente responsabilizados por danos causados ao erário, sendo solidária a responsabilidade deles com a pessoa jurídica de direito privado.
Acórdão 3202/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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