Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 216/2018

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

Nas filmagens e fotografias que devem constar nas prestações de contas de convênios celebrados com o Ministério do Turismo para a realização de eventos, é imprescindível à comprovação do nexo de causalidade entre os recursos transferidos e as despesas efetuadas que as imagens evidenciem a identificação do evento e dos artistas eventualmente contratados.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.