Enunciado
Para fim de qualificação econômico-financeira, é vedada a exigência cumulativa de capital social mínimo e garantia de proposta, prevista no art. 31, inciso III, da Lei 8.666/1993 (garantia de participação).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 213/2018
Texto oficial
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Referência
Acórdão 710/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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