O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É ilegal a concessão simultânea de pensão em favor de duas pessoas qualificadas como companheiras. A existência comprovada de duas relações concomitantes da espécie impossibilita o reconhecimento jurídico de união estável do instituidor com qualquer uma das companheiras.
Acórdão 2147/2018 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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