Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 211/2018

Texto oficial

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Enunciado

Ainda que o instrumento de mandato não contenha cláusula específica com outorga de poder para receber citação, o exercício pelo advogado de prerrogativas processuais, requerendo prorrogação de prazo e apresentando elementos de defesa de seu cliente, corresponde ao comparecimento espontâneo da parte aos autos, tornando válida e apta a produzir todos os seus efeitos a citação endereçada diretamente ao causídico.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.