Enunciado
Na hipótese de execução parcial do objeto, ocorrerá redução proporcional do débito somente quando a fração executada puder ser aproveitada para fins de atendimento aos objetivos do convênio.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 211/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1460/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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