Enunciado
Nos processos em que a Defensoria Pública da União atue como procuradora da parte, devem ser observadas as prerrogativas de intimação pessoal e contagem dos prazos em dobro, previstas no art. 44, inciso I, da LC 80/1994.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 211/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 587/2018 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)
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