Enunciado
Cabe ao responsável o ônus de comprovar o eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa ou mesmo dificuldade em sua realização, em decorrência de grande transcurso de tempo entre a ocorrência dos fatos e a citação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 209/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 443/2018 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.