Enunciado
A decretação de indisponibilidade de bens incluídos em plano de recuperação judicial depende de autorização do juízo competente.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 209/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 435/2018 Plenário (Agravo, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.