Enunciado
A redução de proventos de aposentadoria, com a exclusão de parcela concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 209/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 923/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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