O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O diagnóstico de doença especificada em lei não enseja, por si só, a concessão de aposentadoria por invalidez. É necessário, ainda, comprovar, por meio de laudo de junta médica oficial, que o servidor se tornou incapacitado para o trabalho em razão da doença.
Acórdão 1307/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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