Enunciado
O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU no caso de concessão fraudulenta de benefício previdenciário é a data do último pagamento indevidamente realizado.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 207/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 314/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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