Enunciado
Para fins de reajuste tarifário de contrato de concessão, é obrigatória a demonstração objetiva do impacto que eventuais alterações legislativas produzam na equação econômico-financeira da relação contratual.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 207/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 290/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)
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