O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito, não sujeita o responsável à aplicação de multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.
Acórdão 536/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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