Enunciado
As alterações contratuais devem estar embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, nos quais reste caracterizada a superveniência dos fatos motivadores das alterações em relação à época da licitação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 205/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 170/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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