O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
As contribuições sindicais compulsórias possuem natureza tributária, constituem receita pública e estão os responsáveis por sua gestão, desse modo, sujeitos à competência fiscalizatória do TCU, a qual não representa violação à autonomia sindical.
Acórdão 154/2018 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Mucio Monteiro)
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