Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 204/2018

Texto oficial

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Enunciado

A adoção do modelo de quarteirização do serviço de manutenção da frota, por se encontrar no âmbito de discricionariedade do gestor, exige justificativa específica, elaborada com base em estudos técnicos, os quais demonstrem aspectos como a adequação, a eficiência e a economicidade de utilização do modelo, tudo devidamente registrado no documento de planejamento da contratação.

Sobre as datas

Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.