Enunciado
No regime contributivo previdenciário constitucional é vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 203/2018
Texto oficial
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Referência
Acórdão 47/2018 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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