Enunciado
É irregular a inclusão do IRPJ ou da CSLL nas planilhas de custo ou no BDI do orçamento base da licitação, uma vez que tais tributos não podem ser repassados ao contratante, dada sua natureza tributária direta e personalística.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 203/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 38/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.