Enunciado
A existência de votos divergentes proferidos por ocasião da apreciação do processo no colegiado competente não caracteriza a existência de contradição passível de ser atacada por embargos declaratórios.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 203/2018
Texto oficial
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Referência
Acórdão 36/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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