Congresso Torna Público Emenda Com Novas Regras Para Precatórios
ATENÇÃO, PREFEITOS E GESTORES MUNICIPAIS!
Foi promulgada em 09/09/2025 a Emenda Constitucional nº 136 , originada da PEC 66/2023 – conhecida como a Nova PEC dos Precatórios.
Ela muda as regras para pagamento de precatórios e débitos previdenciários pelos Estados, DF e Municípios e dá um respiro para a difícil situação financeira e orçamentária que assola os estados e municípios, principalmente os pequenos e médios, permitindo que paguem suas dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo.
O que muda:
Limite para pagamento de precatórios;
Parcelamento especial de débitos previdenciários em até 300 parcelas;
Mais fôlego financeiro para municípios, especialmente os pequenos e médios;
Necessidade de planejamento e medidas administrativas imediatas.
Atenção, gestores! As novas regras exigem adequação rápida e implementação de diversas medidas administrativas para aplicação sem riscos fiscais e jurídicos.
O texto da Emenda Constitucional 136 está disponível na íntegra no link do senado, no endereço eletrônico: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/169614
