Emenda Constitucional Promulgada
Congresso Torna Público Emenda Com Novas Regras Para Precatórios ATENÇÃO, PREFEITOS E GESTORES MUNICIPAIS! Foi promulgada em 09/09/2025 a Emenda Constitucional nº 136 , originada da PEC 66/2023 – conhecida como a Nova PEC dos Precatórios. Ela muda as regras para pagamento de precatórios e débitos previdenciários pelos Estados, DF e Municípios e dá um […]
Nova Lei de Licitações | Gestão divulga diretrizes sobre transição definitiva para a nova Lei de Licitações e Contratos
A partir de janeiro de 2024, Lei nº 14.133/2021 será a única vigente para contratações públicas. Sistema Compras.gov.br só aceitará cadastro pelas legislações antigas até 29 de dezembro Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Apartir de janeiro de 2024, os processos de compras públicas no país deverão ser realizados apenas sob o regramento da nova […]
CCJ aprova mudanças na Nova Lei de Licitações e Contratos
Fonte: Agência Senado A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei que tem o objetivo de aperfeiçoar mecanismos de licitações e de convênios entre prefeituras e a União. A proposta (PL 3954/2023) quer evitar orçamentos irreais e ampliar possibilidades de garantia e de ajustes, como explicou o relator, Márcio Bittar (União-AC). O […]
Medida provisória prorroga prazo de adequação à Nova Lei de Licitações
Legislação anterior poderá ser aplicada em editais até 29 de dezembro de 2023 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Medida Provisória 1167/23 prorroga a validade da antiga Lei de Licitações, da Lei do Regime Diferenciado de Compras (RDC) e da Lei do Pregão até o dia 30 de dezembro de 2023. A MP foi publicada […]
Presidente Lula sanciona com vetos alterações na Lei de Licitações e Contratos
Fonte: Agência Senado O presidente Lula sancionou, no último dia 22, a Lei 14.770, de 2023, que promove alterações na Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133, de 2021). A nova lei, sancionada com vetos (VET 46/2023), decorre do PL 3.954/2023, de iniciativa da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e aprovado no Senado no início do […]