Uma Mudança Importante na Lei de Licitações Impacta Diretamente as Compras do SUS
Lei 15.210/2025: novas obrigações para compras de equipamentos diagnósticos e terapêuticos no SUS No dia 16 de setembro de 2025, foi publicada a Lei nº 15.210/2025, que altera o art. 44 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A principal novidade é a inclusão de uma nova obrigação para as contratações […]
Emenda Constitucional Promulgada
Congresso Torna Público Emenda Com Novas Regras Para Precatórios ATENÇÃO, PREFEITOS E GESTORES MUNICIPAIS! Foi promulgada em 09/09/2025 a Emenda Constitucional nº 136 , originada da PEC 66/2023 – conhecida como a Nova PEC dos Precatórios. Ela muda as regras para pagamento de precatórios e débitos previdenciários pelos Estados, DF e Municípios e dá um […]
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