Emenda Constitucional Promulgada
Congresso Torna Público Emenda Com Novas Regras Para Precatórios ATENÇÃO, PREFEITOS E GESTORES MUNICIPAIS! Foi promulgada em 09/09/2025 a Emenda Constitucional nº 136 , originada da PEC 66/2023 – conhecida como a Nova PEC dos Precatórios. Ela muda as regras para pagamento de precatórios e débitos previdenciários pelos Estados, DF e Municípios e dá um […]