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9.640 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 485/2024
Na contratação de serviços de limpeza sob o regime de empreitada por preço global, no qual a empresa contratada apresenta as estimativas de gastos com materiais e equipamentos para a composição de custos e formação de preço, os…
Acórdão 1593/2024 Segunda Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 485/2024
Nos editais de licitação para contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, não é permitido determinar a convenção ou o acordo coletivo de trabalho a ser utilizado pelas empresas licitantes como…
Acórdão 1207/2024 Plenário, Consulta, Relator Ministro Antonio AnastasiaLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 484/2024
A conclusão pela inexequibilidade de proposta apresentada por licitante demanda análise ampla de todos os itens que a compõem e não apenas de itens isolados.
Acórdão 379/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 484/2024
É possível a inversão de fases entre habilitação e julgamento das propostas com relação à aplicação da prova de conceito, desde que, nos documentos relativos ao planejamento do pregão, sejam apresentadas as devidas razões, com…
Acórdão 387/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 484/2024
É inválida citação de responsável por edital sem que se tente efetuar a comunicação processual por meio de advogado constituído nos autos, com mandato para receber intimações e notificações.
Acórdão 1421/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 484/2024
Na contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação, é necessário que a Administração demonstre, previamente, que os honorários ajustados se encontram dentro de faixa de razoabilidade, segundo os padrões do…
Acórdão 391/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 484/2024
A inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança é reservada para condutas cuja gravidade é considerada extrema, como as que envolvam fraude à licitação, atos dolosos ou de corrupção que causem prejuízo…
Acórdão 397/2024 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 484/2024
A criação de nova sociedade empresária com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios ou administradores de empresa declarada inidônea pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443/1992), após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua…
Acórdão 397/2024 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 484/2024
Configura nepotismo a designação de familiar de autoridade de órgão ou entidade pública para cargo de natureza honorífica que confere ao seu ocupante o exercício de poder de polícia, prestígio profissional e a possibilidade de…
Acórdão 399/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 484/2024
É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após…
Acórdão 1465/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 484/2024
No caso de execução parcial do objeto do convênio, a empresa contratada pelo convenente somente pode ser responsabilizada se for comprovado que deixou de executar serviços em face de valores recebidos para tanto, pois não tem a…
Acórdão 1475/2024 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 484/2024
É ilegal o ato de aposentadoria de professor que contemple mudança de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva há menos de cinco anos da aposentação, por frustrar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e o…
Acórdão 1514/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 484/2024
É ilegal a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo de quintos, pois sua instituição pela Lei 9.640/1998 ocorreu após a transformação dos quintos em VPNI pela Lei 9.527/1997.
Acórdão 1518/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 484/2024
Configura superfaturamento a contratada utilizar metodologia construtiva mais racional e econômica da prevista em projeto básico que contém método ineficiente, antieconômico ou contrário à boa técnica de engenharia, sem que haja…
Acórdão 1151/2024 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar RodriguesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 484/2024
A vedação ao somatório de atestados, para o fim de comprovação da capacidade técnico-operacional, deve estar restrita aos casos em que o aumento de quantitativos acarretarem, incontestavelmente, o aumento da complexidade técnica…
Acórdão 1153/2024 Plenário, Representação, Relator Ministro Antonio AnastasiaLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 484/2024
A troca da marca do equipamento ofertado na proposta do licitante vencedor e indicada no contrato exige a devida justificativa acerca da impossibilidade de se cumprir o originalmente proposto e a formalização por meio de termo…
Acórdão 3332/2024 Segunda Câmara, Representação, Relator Ministro Augusto NardesLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 483/2024
Ainda que não reconhecida a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa o transcurso de tempo superior a dez anos entre a citação e a ocorrência da…
Acórdão 294/2024 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 483/2024
Nas contratações de obras e serviços, as exigências de qualificação técnica devem admitir a experiência anterior do licitante em obras ou serviços com características semelhantes ou de complexidade superior, e não necessariamente…
Acórdão 298/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 483/2024
Não caracteriza omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração a ausência de pronunciamento em relação a pedido de retirada de processo de pauta, pois não há direito subjetivo processual da parte quanto à designação de…
Acórdão 1265/2024 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 483/2024
Em licitação de serviços de manutenção predial, é irregular a previsão de profissionais em regime de dedicação exclusiva sem justificativa e desacompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que justifiquem essa exigência,…
Acórdão 301/2024 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.