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1.995 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 480/2024
O fato de o serviço a ser contratado estar incluído no objeto social da estatal contratante, por si só, não justifica a não realização de licitação com base na hipótese prevista no art. 28, § 3º, inciso I, da Lei 13.303/2016, uma…
Acórdão 666/2024 Plenário, Acompanhamento, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 479/2024
O uso de outros sistemas de referência de custos em detrimento do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro) e do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), desconsiderando-se a…
Acórdão 619/2024 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 478/2024
O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração, nos termos do art. 59, § 2º, da referida lei, dar à licitante a oportunidade de…
Acórdão 465/2024 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 478/2024
Na contratação de serviços de limpeza sob o regime de empreitada por preço global, no qual a empresa contratada apresenta as estimativas de gastos com materiais e equipamentos para a composição de custos e formação de preço, os…
Acórdão 1593/2024 Segunda Câmara, Prestação de Contas, Relator Ministro Augusto NardesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 477/2024
A transferência de titularidade da concessão pública, em decorrência da alienação do controle acionário da empresa concessionária, sem a observância mínima dos requisitos de habilitação presentes no edital da licitação que deu…
Acórdão 304/2024 Plenário, Representação, Relator Ministro Antonio AnastasiaLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 477/2024
É possível a inversão de fases entre habilitação e julgamento das propostas com relação à aplicação da prova de conceito, desde que, nos documentos relativos ao planejamento do pregão, sejam apresentadas as devidas razões, com…
Acórdão 387/2024 Plenário, Representação, Relator Ministro Jhonatan de JesusLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 476/2024
O aditamento de contratos de supervisão de obras além do limite legal de 25% afronta o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 125 da Lei 14.133/2021, ainda que tal aumento seja fruto de prorrogação de prazo na execução da obra…
Acórdão 266/2024 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 476/2024
A realização de atividades não previstas em contrato, sem que se tenha formalizado termo aditivo, afronta o art. 60, parágrafo único, c/c o art. 61 da Lei 8.666/1993 e o art. 132 da Lei 14.133/2021, ainda que não haja pagamento…
Acórdão 266/2024 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 475/2024
É irregular a inabilitação de licitante que, em vez de apresentar a certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, conforme exigência do edital, disponibiliza certidão positiva com efeitos…
Acórdão 117/2024 Plenário, Representação, Relator Ministro Aroldo CedrazLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 474/2024
É obrigatória a autuação de processo administrativo com vistas à apuração de infrações concernentes à participação, em pregão eletrônico, de empresa impedida de licitar em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 26, § 5º,…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 473/2023
No regime de contratação integrada da Lei 12.462/2011 (RDC), embora o detalhamento do BDI deva ocorrer preferencialmente por ocasião da apresentação do projeto básico, não configura irregularidade o edital da licitação exigi-lo…
Acórdão 2351/2023 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 473/2023
A vistoria ao local da prestação dos serviços somente deve ser exigida quando imprescindível, devendo, mesmo nesses casos, o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do…
Acórdão 12607/2023 Primeira Câmara, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de JesusLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 472/2023
É irregular o pagamento antecipado de bens condicionado à apresentação, pelo contratado, de termo de fiel depositário, sem a exigência de garantias específicas para o adiantamento, entre as modalidades previstas no art. 56 da Lei…
Acórdão 12313/2023 Primeira Câmara, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 471/2023
O interessado em questionar eventuais irregularidades em processo licitatório deve acionar inicialmente o órgão ou a entidade promotora do certame, e somente após, se necessário, ingressar com representação no TCU, a fim de…
Acórdão 10038/2023 Segunda Câmara, Representação, Relator Ministro Vital do RêgoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 470/2023
Na contratação de serviços de manutenção predial, é irregular a exigência, para fins de qualificação técnica, de registro das empresas licitantes no corpo de bombeiros militar do estado em que os serviços serão prestados. O…
Acórdão 2076/2023 Plenário, Denúncia, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 470/2023
É irregular a previsão, no edital de licitação, de que as empresas que optarem pela não realização da visita técnica enviem, para o e-mail do pregoeiro, declaração de que possuem pleno conhecimento do objeto, pois tal declaração…
Acórdão 2076/2023 Plenário, Denúncia, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 469/2023
A análise isolada de apenas um dos componentes do preço, custo direto ou BDI, não é suficiente para caracterizar sobrepreço ou superfaturamento, pois BDI elevado pode ser compensado por custo direto subestimado, de modo que o…
Acórdão 10929/2023 Primeira Câmara, Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 468/2023
É possível, no regime de contratação integrada da Lei 12.462/2011 (RDC), a transferência do licenciamento ambiental ao contratado, não apenas pela superveniência da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos), a qual…
Acórdão 1912/2023 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 467/2023
A prestação de serviços de copeiragem com cessão ou locação de mão de obra, independentemente da quantidade ou do percentual em relação ao objeto da licitação, afasta a possibilidade de participação de licitante com o benefício…
Acórdão 1747/2023 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar RodriguesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 466/2023
No âmbito da Lei 8.666/1993, desde que haja previsão no edital, é possível a participação em licitação de empresas em processo de fusão, cisão ou incorporação, uma vez que a administração contratante tem o poder discricionário de…
Acórdão 1697/2023 Plenário, Representação, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.