O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A contratação de pessoal para compor as equipes do Programa Saúde da Família (PSF) deve ocorrer por meio de concurso público, conforme o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, ante o caráter permanente das atividades desenvolvidas no referido programa.
Acórdão 5388/2016 Segunda Câmara (Monitoramento, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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