Enunciado
É irregular a inclusão do Vencimento Básico Complementar (VBC), instituído pelo art. 15 da Lei 11.091/2005, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 148/2026
Texto oficial
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Referência
Acórdão 4134/2026 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.