Enunciado
A autonomia das instituições federais de ensino superior não autoriza a redução da carga horária de seus servidores para patamar inferior ao estabelecido pela legislação de regência.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 35/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1159/2016 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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