Enunciado
A retribuição pecuniária pelas horas relativas ao período de sobreaviso somente se mostra plausível quando houver adicional específico fixado em lei.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 34/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 784/2016 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
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