Enunciado
O benefício da aposentadoria especial, previsto no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, é concedido exclusivamente aos docentes no efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 33/2016
Texto oficial
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Referência
Acórdão 2064/2016 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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