Enunciado
É lícita a acumulação de cargos de assistente social quando exercidos em instituição de saúde, apesar de não serem privativos da área de saúde, com fundamento no art. 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 33/2016
Texto oficial
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Referência
Acórdão 603/2016 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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