Enunciado
O fato de o servidor estar em licença para tratamento de saúde (arts. 202 a 206-A da Lei 8.112/1990) não ocasiona a suspensão das medidas administrativas a serem adotadas diante da acumulação irregular de cargos públicos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 33/2016
Texto oficial
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Referência
Acórdão 603/2016 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
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