O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O período de graduação, na condição de aluno civil, vinculado ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) não se confunde com tempo obtido na condição de aluno-aprendiz e não é computável para fins de averbação de tempo de serviço para aposentadoria.
Acórdão 1453/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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